INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados
(Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”)
asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e
independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada
ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador / titular de dados pessoais presta
consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos quer seja através:
do site https://www.reclamo2000.pt, quer seja através de contato comercial e/ou email sejam incluídos num
ficheiro da responsabilidade da RECLAMO2000, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as
medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A formalização de orçamentos por intermédio da nossa página Web ou quer seja através de contato comercial
e/ou email implica a introdução no sistema, pelo utilizador, de dados pessoais de identificação, tais como os
aspetos relativos às suas preferências pessoais, circunstâncias especiais que o afetam ou outros, dados
referentes a cartões de crédito e débito, os quais serão utilizados para facilitar e permitir a contratação dos
serviços concretos que compõem a solicitação do cliente, bem como para prestar informação relativa a produtos
e serviços da RECLAMO 2000,ARTIGOS PUBLICITÁRIOS, LDA..
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical,
fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo
os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais facultados através
deste site:
• Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos
dados;
• Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do
titular dos dados.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Própria da atividade vinculada as atividades de Concepção e produção de painéis, decoração de viaturas,
impressão digital, reclamos luminosos, merchandising, expositores e sinalética;
(ii) Fornecimento aos intervenientes nos serviços solicitados para concretização da produção / serviço
contratado;
(v) O estudo da utilização dos serviços por parte dos utilizadores;
(vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vii) Atividades de publicidade, promoção e prospeção comercial, se devidamente autorizado e consentido pelo
Utilizador.
(viii) Enviar formulários de inquéritos aos quais o utilizador não fica obrigado a responder;
(ix) Enviar mensagens SMS com fins de venda direta, publicitária ou relacionados com o serviço contratado, se
devidamente autorizado e consentido pelo Utilizador.
O utilizador poderá consentir que a RECLAMO 2000 trate os seus Dados Pessoais com a finalidade de determinar
o seu perfil e oferecer-lhe produtos e serviços adequados. Estes serviços podem ser próprios ou de terceiros.
Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a
RECLAMO 2000 com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
Os dados pessoais recolhidos através do formulário “Newsletter” ou de outros formulários relacionados com a
atividade do website são os necessários e adequados, e que o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar,
sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes.
Não obstante, a falta de resposta aos dados considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao
serviço concreto para o qual os dados foram solicitados ou à consulta requerida pelo titular dos dados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, a RECLAMO 2000,ARTIGOS PUBLICITÁRIOS, LDA. não
poderá contratar com o utilizador.
CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
A RECLAMO 2000 poderá revelar a informação dos utilizadores a terceiros unicamente por razões
administrativas nos termos da legislação em vigor para concretização de Contratos, Segurança Social, Autoridade
Tributária, Medicina doTrabalho, Seguros, entre outros requisitos associados a relação unicamente contratual.
Qualquer dado recolhido a ser transmitido, sê-lo-à em conformidade com a legislação em matéria de proteção
de dados vigentes, às entidades envolvidas para contratar os serviços requeridos na medida do absolutamente
necessário para a concretização do serviço pretendido e para cumprimento da legislação em vigor.
Além disso, o Titular dos dados consentirá expressamente que os dados pessoais possam ser cedidos a:
(i) Autoridades nacionais e internacionais competentes, combate ao terrorismo ou delitos que atentem contra
os direitos humanos;
(ii) Qualquer entidade jurídica filial ou participada pela RECLAMO 2000 ou à empresa que tenha prestado o
serviço contratado, para que os utilizem com a finalidade de uma correta prestação de cada serviço solicitado,
orçamentado, produzido e a ser instalado.
A Reclamo 2000 garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é
responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação
dessa obrigação. No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o fornecedor garante que informou
o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve a sua autorização para fornecer os seus
dados à RECLAMO 2000 para os fins indicados.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
A RECLAMO 2000,ARTIGOS PUBLICITÁRIOS, LDA declara que implementou e continuará a implementar as
medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados
pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado,
tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão
expostos.
Os dados pessoais obtidos através do registo nos websites são incorporados numa aplicação informática
propriedade da RECLAMO 2000. O acesso à informação em arquivo por parte dos colaboradores da RECLAMO
2000 só é possível com a inserção de senhas de acesso ficando o registo documentado. A alteração a dados
existentes nos arquivos é, porém, possível ficando um registo da data e do código de utilizador responsável pela
alteração.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos
mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da
tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são
inexpugnáveis.
A RECLAMO 2000 está dotada de infraestruturas técnicas de controlo periférico, nomeadamente, firewalls de
rede, circuitos privados e VPN’s que respeitam os requisitos de segurança. Os servidores informáticos
encontram-se alojados num operador de datacenter’s o qual efetua um serviço de proteção de informação
digital dos servidores alojados. O serviço engloba o backup de ficheiros (cópia de segurança), a conservação de
acordo com a política definida e o restore a pedido da RECLAMO 2000.
A RECLAMO 2000. acedendo a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
• Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa,
que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em
conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que
estejam expostos;
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
• Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para
a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a
possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida
confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelo utilizador é enviar comunicações
eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionada exclusivamente ao utilizador que a tenha
autorizado previamente e de forma expressa.
Caso o utilizador deseje deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da RECLAMO 2000, poderá
solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte endereço: reclamo2000@reclamo2000.pt ou
através do link habilitado para esse propósito nas próprias comunicações.
EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de
acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação escrita por qualquer
um dos seguintes meios, incluindo, sempre, cópia certificada de um documento comprovativo da identidade do
titular dos dados e especificando o direito ou direitos que deseja exercer.
Telefone: +351 249 817 205
Correio: Zona Ind. Cova do Minhoto, Lote 8, 2350-302 Riachos – TNV / Portugal
E-mail: reclamo2000@reclamo2000.pt
AUTORIDADE DE CONTROLO
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de
dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados
(CNPD) www.cnpd.pt